Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS CONTRATADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 110, parágrafo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.129/2014 30/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013MENCIONA

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