DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 85/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ESTADO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV; § 2º do artigo 29

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui