Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 135, INCISOS I E II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArtigo 25, inciso XI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 54, inciso IV; Artigo 69, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do artigo 135, incisos I e II

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