DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 86/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 061/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 012/2011, QUE ALTERA A LEI Nº 557/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PDU - PLANO DIRETOR URBANO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar557 23/12/2002MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui