DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 87/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 060/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 050/2011, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 825/2009, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825 19/06/2009MENCIONAArtigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui