Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº 005/2012, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOPARA A REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2012

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Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArtigo 30, inciso VI

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