Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 666/2005, DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2012

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Lei Ordinária666/2005 12/12/2005INCLUIInciso V ao artigo 37; Artigo 45-B; Cargo ao anexo II
Lei Ordinária666/2005 12/12/2005MENCIONA

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