Ementa: INSTITUI O NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ALTO CAXIXE E AS ILHAS URBANAS DE SÃO JOSÉ DE ALTO VIÇOSA E CHÁCARAS CALIFÓRNIA, ATRAVÉS DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária789/2008 23/09/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.122/2014 17/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.095/2013 23/09/2013ALTERAArt. 1º, inciso III

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