Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE TERRENO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PLAZZI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.112/2013 26/12/2013ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.112/2013 26/12/2013MENCIONA

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