Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2004

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Lei Ordinária303/1997 21/11/1997ALTERAInciso IV, os parágrafos 2°, 4° do art. 4º.
Lei Ordinária303/1997 21/11/1997INCLUIparágrafo sexto no art. 4º
Lei Ordinária303/1997 21/11/1997MENCIONA

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