Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, NA REGIÃO DA SERRA DO REGO, MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArtigo 30, Inciso VI,
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°

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