Ementa: INSTITUI O NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ALTO CAXIXE E AS ILHAS URBANAS DE SÃO JOSÉ DE ALTO VIÇOSA, CHÁCARAS CALIFÓRNIA E BRAÇO DO SUL, ATRAVÉS DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2014

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Lei Ordinária1.052/2012 26/12/2012REVOGA TOTALMENTE

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