Ementa: ACRESCENTA INCISO V, AO ARTIGO 99, DO TÍTULO II, DO CAPÍTULO III, SEÇÃO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2013

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Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 25, inc. XI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA54, inc. IV, art. 69, §3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso V, ao artigo 99

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