Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SPO Nº 001/2014, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/08/2014
Local de Publicação: Mural

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Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArt. 30, inciso VI

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