Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA NAS ESCOLAS" NA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/2013

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Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 30, inciso VI,

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