Ementa: REGULAMENTA O USO DA LINHA DE TELEFONE CELULAR Nº 99946-1818 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/11/2013

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Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArt. 30, inciso VI

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