DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 103/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui