Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária448/2000 30/11/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2009 27/11/2009ALTERAcaput do artigo 2º e seus parágrafos e o art. 3º
Lei Ordinária684/2006 19/06/2006ALTERAArtigos 2º, 6º e 8º

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