Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE ATUE NA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE PLENÁRIO CONFORME RESOLUÇÃO 93/2008, ARTIGOS 30 E 31, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/06/2016
Local de Publicação: Mural

Autoria


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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.207/2015 23/12/2015MENCIONAorçamento vigente
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAinciso VI do art. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 74, §§2º e 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.232/2016 05/08/2016REVOGA TOTALMENTE

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