DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 111/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/04/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO ARTIGO 1º., DO PROJETO DE LEI Nº036/2015.

Temas


VETO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui