Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº1.196/2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2016
Local de Publicação: Mural

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.196/2015 08/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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