Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.223/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/07/2016
Local de Publicação: Mural

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REVOGAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.223/2016 03/06/2016REVOGA TOTALMENTE
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 74, §§2º e 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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