Ementa: APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SCS, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/05/2017
Local de Publicação: Mural

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Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 30, inciso VI

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