Ementa: ALTERA A LEI Nº513, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017
Local de Publicação: Mural

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária513/2001 28/12/2001ALTERAArt. 97, 98 e 99
Lei Ordinária513/2001 28/12/2001MENCIONA

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