Ementa: ALTERA A LEI Nº1.129/2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2017
Local de Publicação: Mural

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Lei Ordinária1.129/2014 30/04/2014ALTERAparágrafos 1° e 2° do artigo 57
Lei Ordinária1.129/2014 30/04/2014MENCIONA

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