Ementa: ALTERA A LEI Nº954/2011, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DENOMINADO "IPTU VERDE".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2017
Local de Publicação: Mural

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Lei Ordinária954/2011 30/06/2011ALTERA§ 2º do artigo 7° e artigo 10
Lei Ordinária954/2011 30/06/2011MENCIONA

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