Ementa: ALTERA A LEI Nº 140 DE 24 DE MAIO DE 1993, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2017
Local de Publicação: Mural

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária140/1993 24/05/1993ALTERAArt. 15 e 16
Lei Ordinária140/1993 24/05/1993INCLUIArt. 17, 18, 19 e 20

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