Ementa: ALTERA A LEI Nº1.248/2017, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E SEU PAGAMENTO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, EM FACE AO DISPOSTO NO § 19 DO ART. 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: Mural

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Lei Ordinária1.248/2017 16/05/2017ALTERAart. 1º
Lei Ordinária1.248/2017 16/05/2017MENCIONA

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