Ementa: ALTERA A EMENTA, OS ARTIGOS 1º, 4º E 5º DA LEI Nº1.098 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2017
Local de Publicação: Mural

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.098/2013 22/10/2013ALTERAementa, art. 1º, art. 4º, art. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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