Ementa: Dispõe sobre reabertura de prazo para os servidores Celetistas optarem pelo Regime Estatutário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2019
Local de Publicação: Mural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2019
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2019

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