DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.324/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre reabertura de prazo para os servidores Celetistas optarem pelo Regime Estatutário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui