Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar veículo para a APAE de Venda Nova do Imigrante.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2019
Local de Publicação: Mural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2019
Nº do Processo:   13
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§3° do Art. 24

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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