DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.326/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a igualdade das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui