Ementa: Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para deficientes físicos no Município de Venda Nova do Imigrante-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2019
Local de Publicação: Mural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2019
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2019

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