Ementa: Altera a Lei nº1.253, de 17 de julho de 2017, que estabelece prazos e formas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Expediente, Calçamento e COSIP (Carnê de Pagamento Único)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2019
Local de Publicação: Mural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2019
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2019

Temas


TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.253/2017 17/07/2017ALTERAArt. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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