Ementa: Dispõe sobre desafetamento de área e autorização para dar em pagamento por outra área a ser desapropriada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2019
Local de Publicação: Muural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2018
Nº do Processo:   56
Ano do Processo:   2018

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