Ementa: ALTERA O INCISO VII, ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/03/2019
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 08/03/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAInciso XI do Art. 25
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 54; § 3° do Art. 69
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso VII do Art. 54

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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