DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.357/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui