Ementa: Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 14/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2018
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2018

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