DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.356/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui