DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.369/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui