Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/08/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 31/08/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArt. 30,VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 74 §6º; Art. 15; Art. 131-A e 132 e seus inciso e parágrafos;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.434/2021 29/10/2021ALTERAArt. 18
Lei Ordinária1.434/2021 29/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.397/2020 30/12/2020MENCIONAArt. 21 na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Sobre

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