Decreto Legislativo 131/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº 002/2020, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 002/2020, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 14 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 31/03/2020

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