Decreto Legislativo 133/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME PROCESSO TC Nº 3739/2018, PARECER PRÉVIO TC-116/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 12/05/2020

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