Decreto Legislativo 136/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº 020/2020, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 015/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/08/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 25/08/2020

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