Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/03/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 30/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2021
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArt. 34, inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 74, § 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.407/2021 30/04/2021REVOGA TOTALMENTE

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