Lei Ordinária 1.445/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 24/12/2021

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