Ementa: DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 21/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2022
Nº do Processo:   359
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 131-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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