Ementa: ALTERA A LEI Nº209/95, QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária209/1995 18/05/1995ALTERACaput e incisos I, II, III, IV e V do art. 2º.
Lei Ordinária209/1995 18/05/1995MENCIONA

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