DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 168/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar305 17/12/1997REVOGA TOTALMENTE